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TERMOS E USOS:
Estes Termos de Usos (doravante denominados “Termos de Usos”) regulamenta o curso ministrado pela CONTRATADA, a empresa Del Fiori Processamento de Dados Ltda. ME, sob o CNPJ 05.933.322/0001-07, de acordo com os termos abaixo:
1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada CONTRATANTE e inscrita pelo formulário de inscrição (doravante denominad “Formulário de Inscrição”) , deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA INSCREVER-SE NO CURSO ESCOLHIDO. O CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso.
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II – DA CONTRATANTE:
3) Os cursos oferecidos somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4) A inscrição só será validada após o pagamento do valor do curso, através da guia do Pagseguro. O não pagamento desta guia impossibilita o CONTRATANTE de participar do curso.
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III – DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO PRESTADO:
5) Os cursos serão ministrados nas datas informadas na inscrição e após estas datas, a empresa contratada não terá nenhum vínculo com o contratante, salvo acordo entre as partes.
6) Caso o contratante não esteja presente em uma das datas informadas no ato da inscrição, não haverá reposição do dia em questão.
6-1) Caso o contratante desista do curso, o valor pago não será restituído, salvo acordo entre as partes.
7) O cursos só serão ministrados caso haja a formação de turma, ou seja, no mínimo 5 inscrições. Caso contrário, o curso será adiado, caso haja aprovação do contratante, ou o valor restituído.
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IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
08) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
09) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no curso contratado ou de propriedade da CONTRATADA, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
09) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
